Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 434

Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Iniciativa Caducada26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/434·Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada10/01/2025
Admissão14/01/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/01/2025
Anúncio15/01/2025
Discussão generalidade24/01/2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)24/01/2025
Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade24/01/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025
Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)