Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 122

Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, revisão da Lei n.º 45/2018 e regulação da atividade, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores

Votação na generalidade26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/122·Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, revisão da Lei n.º 45/2018 e regulação da atividade, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setoresVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada24/05/2024
Admissão29/05/2024
Baixa comissão para discussão29/05/2024
Anúncio11/06/2024
Votação na generalidade24/01/2025
Rejeitado
4 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPLPAN
Contra
PSDPSILCDS-PP
Abs.
CHMiguel Arruda (Ninsc)
Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, revisão da Lei n.º 45/2018 e regulação da atividade, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores