Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 63

Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente

Votação na generalidade18 de abril de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/63·Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigenteVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/04/2024
Admissão19/04/2024
Anúncio23/04/2024
Discussão generalidade24/01/2025
Votação na generalidade24/01/2025
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
BEPCPL
Contra
PSDPSCHILCDS-PPPANMiguel Arruda (Ninsc)
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