Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 409

Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço

Resolução da AR (Publicação DR)21 de outubro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/409·Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviçoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/10/2024
Admissão25/10/2024
Baixa comissão para discussão25/10/2024
Anúncio30/10/2024
Votação na generalidade24/01/2025
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDCHCDS-PPPANMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSBEPCPL
Abs.
IL
Baixa comissão especialidade24/01/2025
Votação final global28/02/2025
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDCHCDS-PPPANMiguel Arruda (Ninsc)
Abs.
PSILBEPCPL
Envio à Comissão para fixação da Redação final10/03/2025
Resolução (Publicação DAR)19/03/2025
Envio INCM19/03/2025
Resolução da AR (Publicação DR)21/03/2025
Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço