Projeto de Lei·XVI / 448

Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, alterando a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto

Iniciativa Caducada17 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/448·Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, alterando a Lei n.º 45/2018, de 10 de agostoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/01/2025

Publicação17/01/2025

Admissão21/01/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/01/2025

Anúncio22/01/2025

Discussão generalidade24/01/2025

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)24/01/2025

Aprovado

Nova apreciação comissão generalidade24/01/2025

Iniciativa Caducada02/06/2025