Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 325

Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)

Votação na generalidade9 de outubro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/325·Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada09/10/2024
Admissão10/10/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/10/2024
Anúncio11/10/2024
Discussão generalidade24/01/2025
Votação na generalidade24/01/2025
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
CHMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSILBEL
Abs.
PSDPCPCDS-PPPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte… descaracterizados (TVDE)