Rejeitado
Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)
XVI/325·Projeto de Lei·24 de janeiro de 2025·Plenário 79
2 a favor4 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
A favor
CHMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSILBEL
Abstenção
PSDPCPCDS-PPPAN