Aprovado
Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço
XVI/409·Projeto de Resolução·28 de fevereiro de 2025·Plenário 94
5 a favor5 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
A favor
PSDCHCDS-PPPANMiguel Arruda (Ninsc)
Abstenção
PSILBEPCPL