VotaçõesXVI/409
Aprovado

Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço

XVI/409·Projeto de Resolução·28 de fevereiro de 2025·Plenário 94
5 a favor5 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
A favor
PSDCHCDS-PPPANMiguel Arruda (Ninsc)
Abstenção
PSILBEPCPL
Iniciativa
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Aprovado — Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço