Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 133

Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os residentes na Região Autónoma da Madeira

Resolução da AR (Publicação DR)4 de julho de 2025
Projeto de Resolução · XVII/133·Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os residentes na Região Autónoma da MadeiraResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/07/2025
Admissão09/07/2025
Anúncio09/07/2025
Votação na generalidade11/07/2025
Aprovado
7 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILLCDS-PPBEPAN
Abs.
PSPCPJPP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global28/10/2025
Aprovado
7 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILLCDS-PPBEPAN
Abs.
PSPCPJPP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final11/11/2025
Resolução (Publicação DAR)10/12/2025
Envio INCM10/12/2025
Resolução da AR (Publicação DR)15/12/2025
Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma… na Região Autónoma da Madeira