Projeto de Lei·XIV / 864

Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca

Iniciativa Caducada8 de junho de 2021 → 14 de setembro de 2021

Projeto de Lei · XIV/864·Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pescaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Publicação08/06/2021

Entrada08/06/2021

Admissão11/06/2021

Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/06/2021

Anúncio16/06/2021

Discussão generalidade01/10/2021

Votação na generalidade01/10/2021

Aprovado

1 a favor1 contradeputados

Favor

PSPANCristina Rodrigues (Ninsc)

Contra

BEPCPCDS-PPCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)

Abs.

PSDPEV

Baixa comissão especialidade01/10/2021

Iniciativa Caducada28/03/2022