Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 903
Aprova a Lei de Bases Gerais da Caça
Iniciativa Caducada5 de julho de 2021 → 14 de setembro de 2021
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Publicação05/07/2021
Entrada05/07/2021
Admissão07/07/2021
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA07/07/2021
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM07/07/2021
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA07/07/2021
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM07/07/2021
Anúncio07/07/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/07/2021
Parecer do Governo da RAA23/07/2021
Parecer do Governo da RAM26/07/2021
Parecer da ALRAA02/08/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022