Iniciativas
Proposta de Lei·XIV / 109
Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples
Lei (Publicação DR)6 de agosto de 2021 → 14 de setembro de 2021
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação06/08/2021
Entrada06/08/2021
Admissão10/08/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/08/2021
Anúncio09/09/2021
Discussão generalidade17/09/2021
Baixa comissão especialidade17/09/2021
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/10/2021
Decreto (Publicação)14/10/2021
Envio para promulgação20/10/2021
Promulgação20/10/2021
Referenda20/10/2021
Envio INCM20/10/2021
Lei (Publicação DR)21/10/2021