Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 900
Desoneração fiscal da eletricidade produzida por Fontes de Energia Renovável e outras medidas para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade
Votação na generalidade2 de julho de 2021 → 14 de setembro de 2021
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação02/07/2021
Entrada02/07/2021
Admissão02/07/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/07/2021
Anúncio07/07/2021
Discussão generalidade17/09/2021