Projeto de Lei·XIV / 922

Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes de ódio

Iniciativa Caducada1 de setembro de 2021 → 14 de setembro de 2021

Projeto de Lei · XIV/922·Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes de ódioIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Publicação01/09/2021

Entrada01/09/2021

Admissão02/09/2021

Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/09/2021

Anúncio09/09/2021

Iniciativa Caducada28/03/2022