Joacine Katar Moreira

Pelo alargamento do prazo legal de acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG) e pelo fim do período de reflexão

Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Por um salário mínimo nacional dignificante no valor de 900 euros

Recomenda ao Governo a recontextualização histórica crítica das peças, pinturas e estátuas da e referentes à época colonial portuguesa presentes nas instituições e coleções públicas

Recomenda à Assembleia da República a contextualização histórica crítica das pinturas do Salão Nobre

Assegura o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa

Recomenda ao Governo a implementação de políticas públicas para um combate eficaz aos crimes de ódio em Portugal

Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes de ódio

Pelo acesso célere à vacinação contra a Covid-19 pela população imigrante com e sem número de utente do Serviço Nacional de Saúde

Altera o Código da Estrada reforçando a segurança de peões e ciclistas nas vias intra-urbanas

Pela restauração dos ecossistemas e por um modelo de cogestão das áreas protegi-das que cumpra com o objetivo de conservação da natureza e da biodiversidade

Recomenda ao Governo que exerça a sua ação diplomática junto da União Europeia, promovendo a proteção das pessoas LGBTQI+ face à legislação repressiva aprovada pelo Parlamento Húngaro

Pelo reforço dos incentivos à aquisição de velocípedes com ou sem assistência elétrica para deslocações urbanas e suburbanas

Por uma Política de Migração que garanta a proteção efetiva de migrantes na União Europeia, o cumprimento dos Direitos Humanos e a salvaguarda da intervenção humanitária de salvamento de náufragos

Pelo reforço das respostas locais de acesso a alojamento e habitação e pela garantia dos direitos sociais das pessoas da comunidade LGBTQI+ que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional

Pela preservação da Tapada das Necessidades como espaço público de acesso livre e contra a comodificação do bem comum

Pela requalificação da Quinta dos Ingleses como ecossistema urbano arborizado

Pela regularização célere da situação dos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira, garantindo o seu pleno acesso aos serviços públicos, à saúde, à habitação e ao trabalho condignos

Revoga a alínea f) do artigo 202º do Código de Processo Penal, quanto à possibilidade de aplicação da medida de coação de prisão preventiva de indivíduos que tiverem penetrado ou permaneçam irregularmente em território nacional ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou expulsão

Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março (Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais)