Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIV / 47
Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março (Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais)
Iniciativa Caducada21 de abril de 2021 → 14 de setembro de 2021
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada21/04/2021
Admissão22/04/2021
Anúncio22/04/2021
Publicação24/04/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022