Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 953
Pelo alargamento do prazo legal de acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG) e pelo fim do período de reflexão
Iniciativa Caducada28 de setembro de 2021 → 28 de março de 2022
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Publicação28/09/2021
Entrada28/09/2021
Admissão28/09/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/09/2021
Anúncio29/09/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022