Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 1439
Recomenda ao Governo a implementação de políticas públicas para um combate eficaz aos crimes de ódio em Portugal
Resolução da AR (Publicação DR)1 de setembro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação01/09/2021
Entrada01/09/2021
Admissão02/09/2021
Baixa comissão para discussão02/09/2021
Anúncio09/09/2021
Requerimento06/10/2021
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/10/2021
Resolução (Publicação DAR)21/10/2021
Envio INCM21/10/2021
Resolução da AR (Publicação DR)27/10/2021