Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 923

Assegura o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa

Iniciativa Caducada3 de setembro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/923·Assegura o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Publicação03/09/2021
Entrada03/09/2021
Admissão06/09/2021
Anúncio09/09/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022