Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 968

Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal

Iniciativa Caducada1 de outubro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/968·Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código PenalIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Publicação01/10/2021
Entrada01/10/2021
Admissão04/10/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/10/2021
Anúncio06/10/2021
Discussão generalidade15/10/2021
Votação na generalidade15/10/2021
Aprovado
1 a favor17 contradeputados
Favor
BECDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
8PSPCPPEVBruno Aragão (PS)Cláudia Santos (PS)Filipe Neto Brandão (PS)Joana Sá Pereira (PS)Marcos Perestrello (PS)Sérgio Sousa Pinto (PS)Jorge Lacão (PS)Isabel Alves Moreira (PS)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSPSD
Baixa comissão especialidade15/10/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal