Projeto de Resolução·XIV / 1493

Recomenda ao Governo a revisão dos Objetivos Específicos da PEPAC

Iniciativa Caducada27 de outubro de 2021 → 28 de março de 2022

Projeto de Resolução · XIV/1493·Recomenda ao Governo a revisão dos Objetivos Específicos da PEPACIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Publicação27/10/2021

Entrada27/10/2021

Admissão28/10/2021

Baixa comissão para discussão28/10/2021

Anúncio02/11/2021

Iniciativa Caducada28/03/2022