Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 1013

Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros

Iniciativa Caducada4 de novembro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/1013·Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceirosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada04/11/2021
Admissão05/11/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/11/2021
Anúncio10/11/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros