Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 1504

Inclusão dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro no Regime Público de Capitalização

Resolução da AR (Publicação DR)10 de novembro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Resolução · XIV/1504·Inclusão dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro no Regime Público de CapitalizaçãoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/11/2021
Admissão11/11/2021
Anúncio11/11/2021
Baixa comissão para discussão11/11/2021
Votação Deliberação26/11/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PCPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final02/12/2021
Resolução (Publicação DAR)07/12/2021
Envio INCM07/12/2021
Resolução da AR (Publicação DR)22/12/2021