Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 1021

Assegura o aumento do período de carência aplicável após o fim das moratórias previstas no âmbito dos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional e de fornecimento dos serviços essenciais, alterando a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho

Iniciativa Caducada12 de novembro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/1021·Assegura o aumento do período de carência aplicável após o fim das moratórias previstas no âmbito dos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional e de fornecimento dos serviços essenciais, alterando a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de julhoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/11/2021
Admissão12/11/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/11/2021
Anúncio17/11/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Assegura o aumento do período de carência aplicável após o fim das moratórias previstas no âmbito dos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional e de fornecimento dos serviços essenciais, alterando a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho