Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 14

Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.º, números 2 e 3, da Lei 34/2004, de 29 de julho

Resolução da AR (Publicação DR)4 de abril de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/14·Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.º, números 2 e 3, da Lei 34/2004, de 29 de julhoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/04/2022
Admissão08/04/2022
Baixa comissão para discussão08/04/2022
Anúncio13/04/2022
Votação na generalidade30/06/2022
Aprovado
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILPCPBEPANL
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade30/06/2022
Votação final global21/07/2022
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 14/XV/1.ª (PAN)
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDILPCPBEPANL
Abs.
PS
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2022
Resolução (Publicação DAR)28/07/2022
Envio INCM28/07/2022
Resolução da AR (Publicação DR)04/08/2022
Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.º, números 2 e 3, da Lei 34/2004, de 29 de julho