Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 33

Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR

Votação na generalidade7 de abril de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/33·Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRRVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/04/2022
Admissão08/04/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/04/2022
Anúncio13/04/2022
Discussão generalidade09/12/2022
Votação na generalidade09/12/2022
Rejeitado
1 a favor4 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CH
Contra
PSPCPBEL
Abs.
PSDILPAN
Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR