Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 34
Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para monitorização da aplicação dos fundos europeus e que garanta a participação das organizações não-governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência
Votação na generalidade20 de abril de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação20/04/2022
Entrada20/04/2022
Admissão21/04/2022
Baixa comissão para discussão21/04/2022
Anúncio21/04/2022
Apreciação02/12/2022