Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 87

Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Iniciativa Caducada20 de maio de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/87·Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada20/05/2022
Admissão23/05/2022
Anúncio24/05/2022
Discussão generalidade08/06/2022
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)09/06/2022
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 87/XV/1.ª (PAN)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na generalidade13/10/2023
Aprovado
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
PAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Iniciativa Caducada25/03/2024