Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 88

Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos

Lei (Publicação DR)20 de maio de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/88·Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/05/2022
Admissão23/05/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/05/2022
Anúncio24/05/2022
Discussão generalidade08/06/2022
Votação na generalidade09/06/2022
Aprovado
6 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILPCPBEPANL
Contra
CH
Abs.
PSD
Baixa comissão especialidade09/06/2022
Votação final global14/10/2022
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 71/XV/1.ª (BE) e 88/XV/1.ª (PAN)
6 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCHILBEPANL
Abs.
PSDPCP
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/10/2022
Decreto (Publicação)27/10/2022
Envio para promulgação03/11/2022
Promulgação04/11/2022
Referenda11/11/2022
Envio INCM14/11/2022
Lei (Publicação DR)18/11/2022
Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos