Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 128

Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitação

Votação na generalidade3 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/128·Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitaçãoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada03/06/2022
Admissão08/06/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/2022
Anúncio09/06/2022
Discussão generalidade17/06/2022
Votação na generalidade17/06/2022
Rejeitado
4 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPANL
Contra
PSPSDIL
Abs.
CH
Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitação