Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 194

Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

Iniciativa Caducada24 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/194·Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiroIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada24/06/2022
Admissão28/06/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/06/2022
Anúncio29/06/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA29/06/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM29/06/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA29/06/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM29/06/2022
Discussão generalidade30/06/2022
Votação na generalidade30/06/2022
Rejeitado
4 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPANL
Contra
PS
Abs.
PSDCHIL
Parecer do Governo da RAA20/07/2022
Parecer da ALRAA27/07/2022
Iniciativa Caducada25/03/2024
Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro