Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 215

Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças

Votação do parecer recurso de admissibilidade4 de julho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/215·Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra criançasVotação do parecer recurso de admissibilidade

Percurso legislativo

Entrada04/07/2022
Não admissão08/07/2022
Anúncio08/07/2022
Recurso admissibilidade08/07/2022
Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário08/07/2022
Parecer recurso admissibilidade comissão13/07/2022
Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário20/07/2022
Votação do parecer recurso de admissibilidade20/07/2022
Aprovado
Votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso do CH, relativo à não admissão do Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH)
7 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDILPCPBEPANL
Contra
CH
Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças