Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 198

Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação do regime de disponibilidade permanente dos bombeiros profissionais, previsto no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril

Votação na generalidade4 de agosto de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/198·Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação do regime de disponibilidade permanente dos bombeiros profissionais, previsto no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abrilVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada04/08/2022
Admissão08/08/2022
Baixa comissão para discussão08/08/2022
Anúncio07/09/2022
Votação na generalidade07/07/2023
Rejeitado
7 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHILPCPBEPANL
Contra
PS
Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação do regime de disponibilidade permanente dos bombeiros profissionais, previsto no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril