Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 323

Altera o Código de Trabalho no sentido de conferir uma maior autonomia aos trabalhadores em casos de transmissão de estabelecimento

Iniciativa Caducada27 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/323·Altera o Código de Trabalho no sentido de conferir uma maior autonomia aos trabalhadores em casos de transmissão de estabelecimentoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada27/09/2022
Admissão27/09/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/09/2022
Anúncio28/09/2022
Publicação em Separata01/10/2022
Iniciativa Caducada25/03/2024
Altera o Código de Trabalho no sentido de conferir uma maior autonomia aos trabalhadores em casos de transmissão de estabelecimento