Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 244

Recomenda ao Governo que “assegure o direito ao esquecimento”, dando início à negociação do acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, de forma a operacionalizar o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Resolução da AR (Publicação DR)27 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/244·Recomenda ao Governo que “assegure o direito ao esquecimento”, dando início à negociação do acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, de forma a operacionalizar o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembroResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/09/2022
Admissão28/09/2022
Anúncio28/09/2022
Baixa comissão para discussão28/09/2022
Votação na generalidade09/12/2022
Aprovado
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHPCPBEPANL
Abs.
IL
Baixa comissão especialidade09/12/2022
Votação final global22/12/2022
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 244/XV/1.ª (PAN) e 273/XV/1.ª (PS)
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/01/2023
Resolução (Publicação DAR)16/01/2023
Envio INCM16/01/2023
Resolução da AR (Publicação DR)19/01/2023
Recomenda ao Governo que “assegure o direito ao esquecimento”, dando início à negociação do acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, de forma a operacionalizar o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro