Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 379

Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis (“bodycams”) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos.

Votação na generalidade2 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/379·Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis (“bodycams”) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada02/12/2022
Admissão06/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/12/2022
Anúncio07/12/2022
Discussão generalidade15/12/2022
Votação na generalidade15/12/2022
Rejeitado
1 a favor4 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CH
Contra
PSPCPBEL
Abs.
PSDILPAN
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis (“bodycams”) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos.