Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 397

Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo

Votação na generalidade5 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/397·Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/12/2022
Admissão06/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/12/2022
Anúncio07/12/2022
Discussão generalidade15/12/2022
Votação na generalidade15/12/2022
Rejeitado
2 a favor6 contragrupos parlamentares
Favor
CHIL
Contra
PSPSDPCPBEPANL
Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo