Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 415

Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022

Votação na generalidade13 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/415·Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada13/12/2022
Admissão21/12/2022
Anúncio21/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/12/2022
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)23/03/2023
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 415/XV/1.ª (PAN)
Discussão generalidade24/03/2023
Nova apreciação comissão generalidade24/03/2023
Nova apreciação comissão generalidade14/04/2023
Votação na generalidade12/05/2023
Rejeitado
6 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHPCPBEPANL
Contra
PSIL
Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022