Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 435

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova

Votação na generalidade16 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/435·Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de provaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/12/2022
Admissão19/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/12/2022
Anúncio21/12/2022
Discussão generalidade12/01/2023
Votação na generalidade13/01/2023
Rejeitado
2 a favor5 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHIL
Contra
PSPSDPCPBEL
Abs.
PAN
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova