Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 539

Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos

Votação na generalidade3 de fevereiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/539·Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada03/02/2023
Admissão07/02/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/2023
Anúncio08/02/2023
Discussão generalidade23/02/2023
Votação na generalidade24/02/2023
Rejeitado
2 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHIL
Contra
PSPSDPCPBE
Abs.
PANL
Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos