Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 542
Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens
Votação na generalidade3 de fevereiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada03/02/2023
Admissão07/02/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/2023
Anúncio08/02/2023
Discussão generalidade23/02/2023