Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 484

Cria um Grupo de Trabalho com vista à revisão e alteração da legislação aplicável aos crimes sexuais

Iniciativa Caducada15 de fevereiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/484·Cria um Grupo de Trabalho com vista à revisão e alteração da legislação aplicável aos crimes sexuaisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/02/2023
Admissão16/02/2023
Baixa comissão para discussão16/02/2023
Anúncio16/02/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024
Cria um Grupo de Trabalho com vista à revisão e alteração da legislação aplicável aos crimes sexuais