Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 640

Procede à quinquagésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos

Iniciativa Caducada7 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/640·Procede à quinquagésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idososIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada07/03/2023
Admissão09/03/2023
Anúncio10/03/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024