Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 708
Determina a extensão e clarifica o regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Iniciativa Caducada29 de março de 2022 → 14 de setembro de 2023
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Publicação31/03/2023
Entrada31/03/2023
Admissão04/04/2023
Baixa comissão para discussão04/04/2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA05/04/2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM05/04/2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA05/04/2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM05/04/2023
Anúncio05/04/2023
Parecer do Governo da RAA21/04/2023
Parecer da ALRAM24/04/2023
Parecer da ALRAA26/04/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024