Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 593

Recomenda ao Governo que crie uma Comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social

Resolução da AR (Publicação DR)5 de abril de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/593·Recomenda ao Governo que crie uma Comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção socialResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/04/2023
Admissão06/04/2023
Baixa comissão para discussão06/04/2023
Anúncio06/04/2023
Votação Deliberação28/04/2023
Aprovado
6 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDILBEPANL
Abs.
CHPCP
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/05/2023
Resolução (Publicação DAR)11/05/2023
Envio INCM11/05/2023
Resolução da AR (Publicação DR)16/05/2023
Recomenda ao Governo que crie uma Comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social