Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 603
Transporte de Animais de Estimação
Resolução da AR (Publicação DR)11 de abril de 2023 → 14 de setembro de 2023
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada11/04/2023
Publicação11/04/2023
Admissão13/04/2023
Baixa comissão para discussão13/04/2023
Anúncio13/04/2023
Baixa comissão especialidade21/04/2023
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/05/2023
Resolução (Publicação DAR)06/06/2023
Envio INCM06/06/2023
Resolução da AR (Publicação DR)12/06/2023