Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 622
Recomenda ao Governo a inclusão de dados e informação complementar no relatório anual de segurança interna
Resolução da AR (Publicação DR)12 de abril de 2023 → 14 de setembro de 2023
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação12/04/2023
Entrada12/04/2023
Admissão13/04/2023
Baixa comissão para discussão13/04/2023
Anúncio13/04/2023
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/07/2023
Resolução (Publicação DAR)01/08/2023
Envio INCM01/08/2023
Resolução da AR (Publicação DR)04/08/2023