Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 644
Recomenda ao Governo que estabeleça no Programa de Estabilidade critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga orçamental em caso de superávit, sob a forma de um compromisso para a equidade e investimento
Votação na generalidade24 de abril de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada24/04/2023
Publicação24/04/2023
Admissão26/04/2023
Apreciação26/04/2023
Anúncio26/04/2023