Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 644

Recomenda ao Governo que estabeleça no Programa de Estabilidade critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga orçamental em caso de superávit, sob a forma de um compromisso para a equidade e investimento

Votação na generalidade24 de abril de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/644·Recomenda ao Governo que estabeleça no Programa de Estabilidade critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga orçamental em caso de superávit, sob a forma de um compromisso para a equidade e investimentoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada24/04/2023
Admissão26/04/2023
Anúncio26/04/2023
Votação na generalidade28/04/2023
Rejeitado
2 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PANL
Contra
PSILPCP
Abs.
PSDCHBE
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