Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 753

Cria a Base Patrimonial Única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre Conservatórias do Registo Predial, Autoridade Tributária, Autarquias e IMT

Votação na generalidade28 de abril de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/753·Cria a Base Patrimonial Única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre Conservatórias do Registo Predial, Autoridade Tributária, Autarquias e IMTVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada28/04/2023
Admissão04/05/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/05/2023
Anúncio10/05/2023
Discussão generalidade12/05/2023
Votação na generalidade12/05/2023
Rejeitado
3 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILPAN
Contra
PSPCP
Abs.
PSDBEL
Cria a Base Patrimonial Única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre Conservatórias do Registo Predial, Autoridade Tributária, Autarquias e IMT