Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 723

Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal

Iniciativa Caducada23 de maio de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/723·Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em PortugalIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada23/05/2023
Admissão24/05/2023
Votação na generalidade02/06/2023
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDILPCP
Abs.
PSCHBE
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Iniciativa Caducada25/03/2024
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função… Direitos da Criança em Portugal